Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

«Instituição»

Jasmim, pessoa jurídica estabelecida na Avenida Capitão Júlio Bezerra, 219 — Centro, Boa Vista — RR, responsável pela oferta dos programas educacionais.

«Participante»

Toda pessoa física maior de 18 anos que realiza matrícula em qualquer programa oferecido pela Instituição.

«Serviços»

Programas, cursos, materiais didáticos, sessões educativas e demais recursos disponibilizados pela Jasmim ao Participante.

«Conteúdo»

Textos, materiais impressos, gravações, exercícios, bibliografias e quaisquer outros recursos produzidos pela Instituição no âmbito dos programas.

«Acordo»

O conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, todos disponíveis no sítio eletrônico da Instituição.

2. Aceitação dos Termos

Ao realizar a matrícula em qualquer programa da Jasmim — seja por meio do formulário eletrônico, presencialmente ou por telefone — o Participante declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos deste documento.

A participação nos Serviços pressupõe capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Não são aceitas matrículas de menores de 18 anos.

Caso o Participante não concorde com quaisquer das condições aqui estabelecidas, deverá abster-se de efetuar a matrícula e, se necessário, entrar em contato com a Instituição para esclarecimentos antes de prosseguir.

3. Descrição dos Serviços

A Jasmim oferece programas de educação financeira direcionados a adultos com 40 anos ou mais, com ênfase em reflexão, planejamento pessoal e diálogo familiar. Os programas atualmente disponíveis são:

A Instituição reserva-se o direito de ajustar calendários, formatos de entrega e materiais de apoio, desde que tais alterações não comprometam o escopo central de cada programa. Participantes serão comunicados com antecedência razoável.

4. Matrícula e Acesso

A matrícula considera-se confirmada após o recebimento do comprovante de pagamento integral ou da primeira parcela, conforme acordado. A partir da confirmação, o Participante receberá orientações sobre o início do programa.

O acesso aos materiais didáticos, tanto físicos quanto digitais quando aplicável, está vinculado à matrícula ativa. Materiais impressos serão enviados ou disponibilizados para retirada conforme condições informadas no ato da inscrição.

O Participante é responsável por manter seus dados de contato atualizados junto à Instituição, de forma a receber comunicações relativas ao programa em tempo hábil.

5. Responsabilidades do Participante

Ao participar dos programas da Jasmim, o Participante compromete-se a:

• Tratar com respeito os demais participantes, educadores e colaboradores da Instituição;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais do programa sem autorização expressa e por escrito da Jasmim;
• Utilizar os Serviços exclusivamente para fins de aprendizado pessoal, sem empregá-los para atividades comerciais de qualquer natureza;
• Fornecer informações verdadeiras no momento da matrícula e durante a participação no programa;
• Comunicar à Instituição qualquer impedimento à participação nas sessões com a maior antecedência possível.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo produzido pela Jasmim — incluindo materiais impressos, textos, metodologias, exercícios, gravações e o sítio eletrônico — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direito Autoral) e pelas demais normas aplicáveis à propriedade intelectual no Brasil.

A matrícula confere ao Participante uma licença pessoal, intransferível e não comercial para uso dos materiais do programa exclusivamente para seu aprendizado individual. Essa licença não autoriza a reprodução, adaptação ou distribuição do Conteúdo.

O uso não autorizado do Conteúdo sujeita o infrator às sanções previstas na legislação vigente. Em caso de dúvida sobre o que constitui uso adequado, o Participante pode consultar a Instituição por meio do endereço legal@{{DOMAIN}}.

7. Condições de Pagamento e Reembolso

Os valores dos programas são expressos em reais brasileiros (BRL) e podem ser pagos à vista ou parcelados, conforme condições informadas no momento da matrícula. A Jasmim reserva-se o direito de ajustar preços para novas turmas, sem que isso afete matrículas já confirmadas.

O Participante que desejar cancelar a matrícula pode solicitar reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento, em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Após esse prazo, cancelamentos são tratados caso a caso, considerando o estágio do programa e as circunstâncias apresentadas. O valor dos materiais impressos já enviados pode ser deduzido do eventual reembolso.

Solicitações de reembolso devem ser enviadas para legal@{{DOMAIN}} ou pelo telefone +55 95 3284-7196.

8. Termos Específicos dos Programas Educacionais

Além das condições gerais, aplicam-se as seguintes disposições aos programas da Jasmim:

9. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os Serviços são oferecidos com finalidade educacional. A Jasmim não formula recomendações de investimento, assessoria tributária individual nem pareceres jurídicos. O Participante é encorajado a consultar profissionais habilitados para decisões específicas relativas à sua situação financeira, fiscal ou patrimonial.

A Instituição não se responsabiliza por decisões financeiras ou patrimoniais tomadas com base, exclusiva ou parcialmente, no conteúdo dos programas.

Em casos de força maior — incluindo interrupções de serviços de terceiros, eventos de saúde pública, desastres naturais ou determinações governamentais — a Jasmim envidará esforços razoáveis para reprogramar as atividades afetadas, sem que isso configure descumprimento contratual.

10. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Jasmim observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas, finalidades e direitos do titular estão detalhados na Política de Privacidade da Instituição.

Ao efetuar a matrícula, o Participante consente com o tratamento dos seus dados nas hipóteses legais aplicáveis, incluindo a execução contratual e o cumprimento de obrigações legais.

11. Rescisão

O Participante pode solicitar o encerramento de sua matrícula a qualquer momento, comunicando a decisão à Instituição. As condições de reembolso seguem o disposto na Seção 7.

A Jasmim pode encerrar a participação de um matriculado que descumpra de forma reiterada as responsabilidades previstas neste documento, especialmente em situações que comprometam o ambiente de aprendizado coletivo. Nesses casos, eventuais reembolsos serão avaliados proporcionalmente ao estágio do programa.

Persistem após o encerramento da relação contratual as obrigações relativas à propriedade intelectual (Seção 6), aos dados pessoais (Seção 10) e à resolução de disputas (Seção 12).

12. Resolução de Disputas

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, fica eleito o foro da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, com exclusão de qualquer outro.

Antes de recorrer a instâncias formais, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio de contato direto com a Instituição. O prazo para resposta da Jasmim às manifestações recebidas por escrito é de até 10 (dez) dias úteis.

O Participante também pode registrar reclamações nos canais do Procon de Roraima ou na plataforma consumidor.gov.br, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.

13. Disposições Gerais

14. Alterações a estes Termos

A Jasmim pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente para refletir mudanças nos Serviços, na legislação aplicável ou nas práticas da Instituição.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Participantes com matrícula ativa por e-mail, com antecedência mínima de 15 dias antes de entrarem em vigor. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de revisão.

A continuidade da participação nos programas após a entrada em vigor das alterações caracteriza a aceitação das novas condições.

15. Informações de Contato

Para questões relativas a estes Termos e Condições, o Participante pode entrar em contato com a Jasmim pelos meios abaixo: